Confira as principais leis federais voltadas as pessoas portadoras de deficiência (PPD’s).

Faça valer seus direitos!

Acessibilidade

Lei n°7.405/85
Torna obrigatória a colocação do °°“Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por PPD e dá outras providências.

Lei n° 8.160 de 08/01/91
Dispõe sobre a característica do símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva..

Saúde

Lei n° 8.080 de 19/09/90
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Portaria 116 de 09/09/93
Inclui no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde SAI/SUS, a concessão dos equipamentos de órteses, próteses e bolsas de colostomia constantes do Anexo Único que segue a Portaria

Portaria 146 de 14/10/93
Estabelece diretrizes gerais para a concessão de próteses e órteses através da Assistência Ambulatorial.

Trabalho

Lei n° 129 de 22/05/91
Promulga a convenção n° 159, da Organização Internacional do Trabalho OIT, sobre a Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (Obs.: Inclui texto em português da Convenção n° 159).

Instrução Normativa n° 5 de 30/08/94
Dispõe sobre a fiscalizaçào do trabalho de PPD.

Transporte

Lei n° 129 de 22/05/91
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema coletivo interestadual (lei ainda não regulamentada).

Isenção de Tributos

Lei n° 8.989 de 24/02/95
Dispõe sobre isenção do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Estruturas Administrativas

Decreto n° 914 de 06/09/93
Institui a Política Nacional para a integração da PPD, e dá outras providências.

Este texto foi escrito por: Carlos Oliveira (Carlão)